AREsp 2637262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em ações que objetivam a proteção do direito à saúde contra a Fazenda Pública, o proveito econômico é inestimável e, por força da jurisprudência do STJ e das circunstâncias do caso, é admissível o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravada: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Inestimável, Defensoria Pública, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inestimável Defensoria Pública Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e julgamento de recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade em ações de saúde contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º-A e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em ações que objetivam a proteção do direito à saúde contra a Fazenda Pública, o proveito econômico é inestimável e, por força da jurisprudência do STJ e das circunstâncias do caso, é admissível o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.