AREsp 2701981 - DECISAO

AREsp 2701981 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 do CPC/1973 quanto à fixação de honorários quando parte foi incluída por decisão judicial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, impedindo a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.