AREsp 2592259 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível fixar honorários sucumbenciais recursais; assim, acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JOSÉ CLINEU LUVIZUTO; Embargante: EUNICIANO ALVES DOS SANTOS; Embargante: EDNA DA SILVA; Embargante: SWAMY ROCHA DOS SANTOS; Embargante: SILVIA MARIA PEREIRA; Embargante: HILDA ALVES BALIEIRO; Embargante: CLOVIS BINI JUNIOR; Embargante: ELIANA G UARNIERI; Embargante: FLAVIO FRANCISCO DA ROCHA; Embargante: JORGE HENRIQUE MACRIS; Embargante: LUCIANO ROSSI; Embargante: LUIZ FERNANDO MESSIAS; Embargante: LUIZA CAMILO; Embargante: MARA APARECIDA VIEIRA; Embargante: MARIA INES DA SILVA SANTOS; Embargante: MARIA ISABEL DE LIMA; Embargante: MARIA JOSE FIDELIS; Embargante: ORLANDO DA SILVA; Embargante: ROBERTO DE ALMEIDA CORREA; Embargante: TANIA MARA GARCIA; Embargante: TANIA REGINA GERBER MANSINI; Embargante: TANIA REGINA GONÇALVES; Embargante: TARCISIO BOTELHO DE PAULA; Embargante: TERUCO NORO PADOVAN; Embargante: TANIA MARA LOPES; Embargante: ANTONIO OLIMPIO DE SOUSA SANTOS; Embargante: VASCO BERNARDES DE SOUZA; Embargante: SANDRA LUCIA POSTIGO; Embargante: JOAO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLINEU LUVIZUTO

Embargante

EUNICIANO ALVES DOS SANTOS

Embargante

EDNA DA SILVA

Embargante

SWAMY ROCHA DOS SANTOS

Embargante

SILVIA MARIA PEREIRA

Embargante

HILDA ALVES BALIEIRO

Embargante

CLOVIS BINI JUNIOR

Embargante

ELIANA G UARNIERI

Embargante

FLAVIO FRANCISCO DA ROCHA

Embargante

JORGE HENRIQUE MACRIS

Embargante

LUCIANO ROSSI

Embargante

LUIZ FERNANDO MESSIAS

Embargante

LUIZA CAMILO

Embargante

MARA APARECIDA VIEIRA

Embargante

MARIA INES DA SILVA SANTOS

Embargante

MARIA ISABEL DE LIMA

Embargante

MARIA JOSE FIDELIS

Embargante

ORLANDO DA SILVA

Embargante

ROBERTO DE ALMEIDA CORREA

Embargante

TANIA MARA GARCIA

Embargante

TANIA REGINA GERBER MANSINI

Embargante

TANIA REGINA GONÇALVES

Embargante

TARCISIO BOTELHO DE PAULA

Embargante

TERUCO NORO PADOVAN

Embargante

TANIA MARA LOPES

Embargante

ANTONIO OLIMPIO DE SOUSA SANTOS

Embargante

VASCO BERNARDES DE SOUZA

Embargante

SANDRA LUCIA POSTIGO

Embargante

JOAO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível fixar honorários sucumbenciais recursais; assim, acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.