AREsp 2587958 - ACORDAO

AREsp 2587958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, havia ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravada: AGRAVADA; Embargante/executada: EXECUTADA/EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, CDA Cancelada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impostos (icms) Honorários Sucumbenciais CDA Cancelada Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRAVANTE

Agravante

AGRAVADA

Agravada

EXECUTADA/EMBARGANTE

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando CDA é cancelada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, havia ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de extinção sem resolução do mérito.