AR 7565 - DECISAO

AR 7565 - DECISAO

Houve omissão na decisão original por não indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; dada a inadmissibilidade do pedido e a ausência de condenação ou proveito econômico aferível, os percentuais fixados devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargada: Supermix Concreto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Art. 85 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Valor Da Causa Art. 85 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Supermix Concreto S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à indicação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 qual é a base de cálculo adequada dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico aferível

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original por não indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; dada a inadmissibilidade do pedido e a ausência de condenação ou proveito econômico aferível, os percentuais fixados devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Sanada a omissão: os percentuais definidos na decisão de fls. 1.384/1.389 devem incidir sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.