AREsp 2659219 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais recursais, fixando-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: DINALDO ALFREDO MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DINALDO ALFREDO MAGRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da publicação do acórdão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais recursais, fixando-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.