REsp 2117252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a condenação em honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo e deve observar a orientação do princípio da sucumbência e as disposições do art. 85 do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte, inexistindo omissão a justificar reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO COELI SIMÕES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma Realizado De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Da Patrocinadora, Ato Ilícito Atestado, Incompetência Da Justiça Comum, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Previdência Privada Processo Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Da Patrocinadora Ato Ilícito Atestado Incompetência Da Justiça Comum Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

RENATO COELI SIMÕES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma Realizado De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ quanto à impossibilidade de condenação em honorários
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais segundo art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a condenação em honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo e deve observar a orientação do princípio da sucumbência e as disposições do art. 85 do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte, inexistindo omissão a justificar reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.