REsp 2087090 - ACORDAO

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Em atenção às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.053/DF e à Reclamação 65.774/DF, e considerando que o Distrito Federal regulamentou por lei própria (Lei Distrital n. 5.369/2014, art. 7º) a atribuição dos honorários sucumbenciais aos seus advogados ou procuradores, reconheceu-se a natureza...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: EDMAR FELIX DA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Novo Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advogados Públicos, Compensação Com Precatório, Regulamentação Por Lei
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Advogados Públicos Compensação Com Precatório Regulamentação Por Lei

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

EDMAR FELIX DA FONSECA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Novo Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais devidos a advogados públicos com créditos inscritos em precatório
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais pagos a advogados públicos (verba autônoma ou patrimônio do ente público)
  3. 3 Efeito das decisões do STF (ADI 6.053/DF e Reclamação 65.774/DF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em atenção às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.053/DF e à Reclamação 65.774/DF, e considerando que o Distrito Federal regulamentou por lei própria (Lei Distrital n. 5.369/2014, art. 7º) a atribuição dos honorários sucumbenciais aos seus advogados ou procuradores, reconheceu-se a natureza autônoma dessa verba e a consequente impossibilidade de compensação com créditos inscritos em precatório; por isso o Agravo Interno foi provido para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo Interno provido
  • Recurso Especial negado provimento