AREsp 2698729 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a conclusão de que o art. 85, § 3º, do CPC não possui comando normativo suficiente, circunstância que atrai a...

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Parties
Agravante: IND E COMERCIO DE MAQUINAS PNEUMATICAS FORTEZ LTDA.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 905/stj, Extinção Por Abandono
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 905/stj +1 more

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Parties

IND E COMERCIO DE MAQUINAS PNEUMATICAS FORTEZ LTDA.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários (art. 85, § 3º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a conclusão de que o art. 85, § 3º, do CPC não possui comando normativo suficiente, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que implica a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.