REsp 2124802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 452): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação de consumo é caracterizada na hipótese de litígio sobre contrato de prestação de serviços educacionais, com possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo na espécie ocorrido conduta contrária à boa-fé objetiva, que independente da natureza volitiva (dolo ou má -fé), a restituição de valores indevidamente cobrados e pagos devem ser em dobro. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e ocorre quando a conduta agride, de modo injusto e intolerável, os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Assim, não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo, sendo essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais, o que não ocorreu na espécie. 4. No que pertine aos honorários sucumbenciais, pleiteados pela Defensoria Pública, reputa-se incabível a sua concessão, tendo em vista que referida questão foi objeto da arguição prejudicial de inconstitucionalidade nos autos nº 5113935-10.2019.8.09.0011. Por maioria de votos, o Órgão Especial desta corte de Justiça, pronunciou-se pela inconstitucionalidade dos artigos 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do artigo 1º da Lei Estadual Nº 17.654/2012, as quais preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. 5. RECURSOS APELATORIOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 500). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994, afirmando que não houve a observância do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, o Tema 129/STJ, em que "reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante". Ao final, requer que o recurso especial seja conhecido e provido, para que o recorrido seja condenado a pagar honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 528). O recurso foi admitido na origem (fls. 538/540). É o relatório. Na origem, trata-se de apelação interposta pela parte ora recorrente contra sentença que não fixou honorários sucumbenciais em seu favor. O Tribunal de origem negou provimento à tese de ilegitimidade passiva do município, porém deu provimento quanto à tese de que não seriam cabíveis honorários à Defensoria Pública, fundamentando da seguinte forma (fls. 447/449): Em que pese a 2" recorrente defender a legalidade das verbas sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, deve-se ter em vista que referida questão foi objeto da arguição prejudicial de inconstitucionalidade nos autos nº 5113935-10.2019.8.09.0011. Na ocasião do julgamento, o Órgão Especial desta egrégia Corte de Justiça acolheu os embargos de declaração opostos no referido processo e declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, bem como do artigo 1º da Lei estadual Nº17.654/2012, os quais preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. A propósito, registra-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, DO ART. 1º, § 1º, I,DA LEI ESTADUAL Nº 17.654/2012. CABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. TEMA 339 S T F. EFEITOS MODIFICATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE PARADIGMA DO STJ. RESP 1.710.155/CE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO (DISTINGUISHING) OU SUPERAÇÃO (OVERRULING). DEFENSORES NÃO SÃO ADVOGADOS PÚBLICOS. TEMA 1074 STF. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REGIME REMUNERATÓRIO IMPRÓPRIO. DESTINAÇÃO AO FUNDEP. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (..). Logo, configurada a existência de omissão, consubstanciada na necessidade de afastamento (distinguishing) ou superação (overruling) do precedente do STJ do Recurso Especial (REsp) n. 1.710.155/CE, à luz do disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, motivo pelo qual deve ser sanado o vício apontado. 6. A Defensoria Pública é prevista constitucionalmente como instituição permanente e essencial à Justiça, detentora de autonomia funcional, financeiro-orçamentária e administrativa (caput e §§ 3.º e 4.º do art. 134 e art. 168 da CRFB, c/c EC n. 45/2004, 74/2013 e80/2014), como órgão extra poder, desvinculado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também a eles insubordinado, assim como às demais instituições do Sistema de Justiça. 7. Em que pese exercerem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, os defensores não são advogados públicos, porquanto possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Precedente STJ. 8. O CPC formalizou expressamente a separação entre a advocacia e a Defensoria Pública em diversos dispositivos (artigos 3º, parágrafo 3º; 11, parágrafo único; 77, parágrafo 6º; 78; 144, III e parágrafo 1º; 156, parágrafo 2º; 207, parágrafo único; 220, parágrafo 1º; 234; 250, IV; 272, parágrafo 6º; 287 e parágrafo único II; 289; 334, parágrafo 9º; 360, IV; 362, parágrafo 2º; 425, IV; 610, parágrafo 2º; 695, parágrafo 4º; 733, parágrafo 2º; 784, IV; e 1.003). 9. O art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, e o art. 1º, § 1º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2012, asseguram à Defensoria Pública o direito à percepção das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais, no âmbito do Estado de Goiás, em consonância com os arts. 46, III, e 130, III, da referida Lei Complementar, são destinadas na sua integralidade ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FUNDEP). 10. Os honorários advocatícios, por sua vez, possuem natureza alimentar de verba remuneratória, razão pela qual são devidos ao advogado particular e público, nos termos do art.85 do CPC e Lei nº 8.906/1994. 11. Omissis. 13. A inconstitucionalidade impugnada reside no teor do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, e do art. 1º da Lei Estadual n. 17.654/2012, que preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Os honorários sucumbenciais, portanto, constituem verba de natureza alimentar destinadas tão somente aos advogados que encontram-se devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto, não estendem à Defensoria Pública. 14. Ao receber os honorários de sucumbência como se receita pública fosse, o Estado considera aludida verba como patrimônio público e não como pertencente aos defensores públicos, razão pela qual é descabida a verba honorária para a pessoa jurídica da qual fazem parte. 15. Atribuir à verba honorária é descabida e ilegal, haja vista que os honorários advocatícios não têm caráter de pena, mas sim de remuneração do trabalho realizado do advogado (público ou privado) que representou a parte vencedora. A natureza jurídica remuneratória encontra-se inclusive explicita no parágrafo 14 do art. 85 do CPC. 16. Constatada na espécie a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada para aplicar-lhes os efeitos modificativos e, consequentemente declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, quais sejam, o disposto no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, e do artigo 1º da Lei Estadual n. 17.654/2012, que preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO REFORMADO." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 5113935-10.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022). Conforme exposto pela ementa supracitada, por maioria de votos, o Órgão Especial desta Casa de Justiça, pronunciou-se pela inconstitucionalidade dos artigos 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.654/2012, as quais preveem a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, o que impõe, aos demais órgãos fracionários desta Corte e a todos os seus membros, a observância ao que fora decidido no incidente de arguição de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002 da Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante segundo o qual "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra", consignando, ainda, que "o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". (RE 1140005, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/6/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15/8/2023 PUBLIC 16/8/2023.) Essa orientação tem sido adotada por este Tribunal Superior, consoante demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.002/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, tendo em vista a transferência da parte autora para unidade hospitalar antes da citação dos réus, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. II - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixando-se honorários de sucumbência em desfavor do ente público estadual. III - Nas razões do agravo interno, além de invocar o óbice da Súmula n. 7/STJ para o não conhecimento do recurso especial, o agravante alega que "o acórdão recorrido, ao condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários para a Defensoria pública estadual (órgão estadual, entretanto), contraria o art. 381 do Código Civil e a súmula 421/STJ". (fl. 367). IV - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. V - Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/20 14). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.). VI - Na espécie, conforme restou assentado na decisão ora recorrida, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação em ônus sucumbenciais deve se nortear pelo princípio da causalidade, devendo arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, aquele que der causa injustificada à movimentação do Poder Judiciário. VII - Desse modo, uma vez que a ação judicial foi motivada pela resistência dos entes federados em proceder à internação da parte autora, vindicada inicialmente pela via administrativa, por certo que deveriam arcar com a verba honorária adversa. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp n. 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021 e AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021. VIII - Ademais, no tocante à matéria deduzida no presente recurso, qual seja, o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual vinculada, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.140.005/RJ, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da tese sobre a possibilidade de os entes federativos pagarem honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram, correspondente ao Tema n. 1.002 da repercussão geral. IX - Com efeito, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de subordinação ao poder executivo, e, consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, quando represente a parte vencedora, independentemente do ente público litigante. X - Extrai-se do Tema n. 1.002/STF a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." XI - Vale destacar, ainda, que esta Segunda Turma, em situação análoga, com amparo no julgamento do STF, decidiu pelo cabimento da condenação do ente federado ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública. Confira-se: REsp n. 2.089.489/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.837/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Verifico, portanto, que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal, fixada no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, "quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005-RG/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que " é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa. 2. O acórdão sob exame, em situação não abrangida pela modulação, decidiu que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". 3. Juízo de retratação efetuado. Exigibilidade dos honorários reconhecida. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.602.459/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA