AREsp 2671283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo deixou de emitir juízo sobre as matérias federais suscitadas (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015), faltando o requisito do prequestionamento para fins de recurso especial; além disso, o Tribunal estadual aplicou o Tema 1002 do STF e...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Bodoquena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1002 STF, Súmula 421 STJ, Rateio De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Tema 1002 STF Súmula 421 STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Bodoquena

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público ao qual integra (Tema 1002/STF)
  2. 2 Validade do rateio dos honorários entre entes públicos litisconsortes e se tal rateio extrapola o pedido
  3. 3 Existência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo deixou de emitir juízo sobre as matérias federais suscitadas (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015), faltando o requisito do prequestionamento para fins de recurso especial; além disso, o Tribunal estadual aplicou o Tema 1002 do STF e o art. 87 do CPC ao determinar o rateio de 50% dos honorários em favor da Defensoria Pública entre o Município e o Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.