AREsp 2492050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 926 e 927 do CPC); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de averbação do título pelo atual proprietário causou a constrição e que não houve resistência da Fazenda...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiros Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em embargos de terceiros à luz do Tema 872 (REsp 1.452.840/SP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 926 e 927 do CPC); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de averbação do título pelo atual proprietário causou a constrição e que não houve resistência da Fazenda Pública, aplicando-se o entendimento do Tema 872, de modo que a pretensão de reexaminar o conjunto probatório restou vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º do mesmo dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se.