REsp 2084981 - DECISAO

REsp 2084981 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002 (RE 1140005) reconheceu a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e concluiu que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria quando esta representa parte vencedora, inclusive contra ente público ao qual integra, afastando a tese da confusão patrimonial aplicada pela Súmula 421/STJ no caso concreto; assim, determinou-se que o Tribunal local fixe os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ALENCAR DA ROCHA; Apelante Na Origem: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado Na Origem: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Súmula 421/stj, Repercussão Geral Tema 1.002 STF, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Público Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Coisa Julgada Súmula 421/stj Repercussão Geral Tema 1.002 STF +1 more

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Parties

JEFFERSON ALENCAR DA ROCHA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante Na Origem

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando litiga contra ente público ao qual está vinculada
  2. 2 aplicação e superação da Súmula 421/STJ
  3. 3 possível violação da coisa julgada em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002 (RE 1140005) reconheceu a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e concluiu que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria quando esta representa parte vencedora, inclusive contra ente público ao qual integra, afastando a tese da confusão patrimonial aplicada pela Súmula 421/STJ no caso concreto; assim, determinou-se que o Tribunal local fixe os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local
  • Publique-se. Intimem-se.