REsp 2094080 - DECISAO

REsp 2094080 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação vinculante do STF no RE 1140005 (Tema 1.002) reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou honorários em favor da Defensoria conflitou com tal entendimento e jurisprudência do STJ, impondo a reforma para que o Tribunal local fixe os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos, Incidente De Inconstitucionalidade, Precedente Vinculante (tema 1.002 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos Incidente De Inconstitucionalidade Precedente Vinculante (tema 1.002 Stf)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a instituição litiga contra ente público ao qual está vinculada
  2. 2 legitimidade passiva do Município em ação de obrigação de fazer para procedimento cirúrgico
  3. 3 efeito vinculante de decisões de órgão pleno/Órgão Especial e de súmula/tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação vinculante do STF no RE 1140005 (Tema 1.002) reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou honorários em favor da Defensoria conflitou com tal entendimento e jurisprudência do STJ, impondo a reforma para que o Tribunal local fixe os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local, nos termos da fundamentação