AREsp 2559052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão dos ônus sucumbenciais (inclusive inversão e suspensão pela gratuidade), e alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JURANDIR ROSA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Sucumbência Recíproca, Preclusão E Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Sucumbência Recíproca Preclusão E Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JURANDIR ROSA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Inversão dos ônus sucumbenciais e compatibilidade com o acórdão recorrido
  3. 3 Proporcionalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão dos ônus sucumbenciais (inclusive inversão e suspensão pela gratuidade), e alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno