AREsp 2686073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ. No mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1002 do STF ao estender o pagamento de honorários à Defensoria Pública e decidiu de forma compatível com o art. 87 do CPC/2015 ao determinar o rateio pro rata (solidariedade) entre o Estado e o Município sucumbentes; não há vedação ao rateio da verba honorária global entre entes públicos sucumbentes.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litigante Passivo: Estado do Mato Grosso do Sul; Litisconsorte Passivo: Município de Naviraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Rateio Entre Litisconsortes Passivos, Tema 1002 Do STF, Prequestionamento / Art. 1.022 CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Rateio Entre Litisconsortes Passivos Tema 1002 Do STF Prequestionamento / Art. 1.022 CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Litigante Passivo

Município de Naviraí

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Rateio da verba honorária entre Estado e Município (solidariedade entre litisconsortes)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ. No mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1002 do STF ao estender o pagamento de honorários à Defensoria Pública e decidiu de forma compatível com o art. 87 do CPC/2015 ao determinar o rateio pro rata (solidariedade) entre o Estado e o Município sucumbentes; não há vedação ao rateio da verba honorária global entre entes públicos sucumbentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.