AREsp 2671024 - DECISAO

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Embora os honorários advocatícios possam, em regra, ser fixados de ofício por serem matéria de ordem pública, o Tribunal restabeleceu a sentença quanto aos honorários sucumbenciais porque a decisão de piso expressamente afastou custas e honorários e a parte autora permaneceu inerte, de modo que a Corte local não...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto aos honorários sucumbenciais; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Non Reformatio in Pejus, Conversão De Férias Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral Tema 635 STF
Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Non Reformatio in Pejus Conversão De Férias Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Repercussão Geral Tema 635 STF

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação e majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando a sentença omite ou afasta a verba
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus quando a parte vencedora não recorreu do capítulo da sentença relativo a honorários
  3. 3 natureza de ordem pública dos honorários advocatícios e seus limites perante a vedação de piorar a situação do recorrente

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios possam, em regra, ser fixados de ofício por serem matéria de ordem pública, o Tribunal restabeleceu a sentença quanto aos honorários sucumbenciais porque a decisão de piso expressamente afastou custas e honorários e a parte autora permaneceu inerte, de modo que a Corte local não poderia piorar a situação do recorrente em observância ao princípio da non reformatio in pejus; assim, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto aos honorários sucumbenciais; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto aos honorários sucumbenciais.
  • FICA PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.