REsp 2079591 - DECISAO

REsp 2079591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial alinhando-se à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF no Tema 1.002, no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em ação contra ente público, inclusive aquele que integra, determinando que o Tribunal local fixe os honorários nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Recorrido: Município de Goiânia; Autor (na Origem): Elci Ramos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Elci Ramos de Oliveira

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive aquele que integra
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 1º da Lei Estadual n. 17.654/2012
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios e incompatibilidade com regime remuneratório dos defensores públicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial alinhando-se à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF no Tema 1.002, no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em ação contra ente público, inclusive aquele que integra, determinando que o Tribunal local fixe os honorários nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que sejam fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal local, nos termos da fundamentação.