ExeMS 14448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes porque o Agravo Interno da UNIÃO não impugnou especificamente os fundamentos da decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o ponto não foi conhecido.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Agravo Interno, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Agravo Interno Omissão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de que os honorários sucumbenciais incidam apenas sobre o valor apontado como excesso
  2. 2 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes porque o Agravo Interno da UNIÃO não impugnou especificamente os fundamentos da decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o ponto não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para não conhecer do agravo interno na parte em que discute a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.