REsp 1892755 - DECISAO

REsp 1892755 - DECISAO

Verificada omissão quanto à fixação dos honorários recursais e satisfeitos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; não conhecimento/improvimento do recurso; existência de verba honorária na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar e fixar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: FERNANDO DE OLIVEIRA CONDE (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA CONDE (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para a sua incidência
  3. 3 natureza e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à fixação dos honorários recursais e satisfeitos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; não conhecimento/improvimento do recurso; existência de verba honorária na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar e fixar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação
  • Retornem os autos para análise da petição de agravo interno de fls. 642-656 (e-STJ)