EAREsp 2353464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma não se aplica ao caso em análise por ausência de similitude fática e por inexistir trânsito em julgado da sentença que fixou honorários (logo, falta título executivo), além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF ao padrão de dissídio indicado.

Parties
Embargante: Daniela Gomes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Transação Antes Do Trânsito Em Julgado, Título Executivo Judicial, Súmula 598/stf, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Da Advocacia Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Transação Antes Do Trânsito Em Julgado Título Executivo Judicial Súmula 598/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniela Gomes de Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos quando as partes celebram acordo sem participação do advogado beneficiário enquanto houver recurso pendente
  2. 2 Efeito de transação antes do trânsito em julgado sobre a força executiva da sentença que fixou honorários
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de paradigmas da mesma turma e da exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma não se aplica ao caso em análise por ausência de similitude fática e por inexistir trânsito em julgado da sentença que fixou honorários (logo, falta título executivo), além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF ao padrão de dissídio indicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.