AREsp 2583154 - DECISAO

AREsp 2583154 - DECISAO

Como o STF afetou o RE 1.412.069/PR à repercussão geral (Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema 1.255 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 640/642 e devolvidos os autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o resultado do paradigma.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 1.076), Repercussão Geral (tema 1.255), Súmulas E Óbices Processuais (súmula 211 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Processo Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Direito Constitucional Saúde E Vida Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 1.076) Repercussão Geral (tema 1.255) Súmulas E Óbices Processuais (súmula 211 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
  3. 3 efeitos da afetação do tema 1.255 pelo STF e necessidade de sobrestamento/aguardo do paradigma

Ratio Decidendi

Como o STF afetou o RE 1.412.069/PR à repercussão geral (Tema 1.255), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e os autos devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema 1.255 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 640/642 e devolvidos os autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o resultado do paradigma.

Orders

  • TORNANDO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 640/642
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS à Corte de origem, com a respectiva baixa