REsp 2168508 - DECISAO

REsp 2168508 - DECISAO

Tendo em vista que a questão de fundo acerca da fixação de honorários por apreciação equitativa está afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, por observância do princípio da economia processual e das previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DORALICE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (re 1.412.069 Tema 1255)
Outcome
Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (RE 1.412.069 - Tema 1255).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Repercussão Geral (tema 1255), Devolução E Sobrestamento De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Repercussão Geral (tema 1255) Devolução E Sobrestamento De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORALICE ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (re 1.412.069 Tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem definidos ou definíveis
  2. 2 constitucionalidade da previsão de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual (art. 4º, inciso XXI da LC 80/1994 e art. 1º da Lei Estadual 17.654/2012)
  3. 3 afetação da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão de fundo acerca da fixação de honorários por apreciação equitativa está afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, por observância do princípio da economia processual e das previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (RE 1.412.069 - Tema 1255).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.