AREsp 2700824 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar os argumentos relativos à distribuição autônoma dos honorários em litisconsórcio e ao disposto nos arts. 85 e 117 do CPC, bem como por rejeitar os embargos declaratórios sem suprir a omissão; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Art. 85 Do CPC, Art. 117 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1.002 Do STF, Juízo De Retratação, Omissão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Passivo Facultativo Art. 85 Do CPC Art. 117 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não apreciar argumentos sobre distribuição autônoma de honorários em litisconsórcio
  2. 2 interpretação do art. 85 do CPC em conjunto com o art. 117 do CPC quanto à fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do Tema 1.002 do STF relativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar os argumentos relativos à distribuição autônoma dos honorários em litisconsórcio e ao disposto nos arts. 85 e 117 do CPC, bem como por rejeitar os embargos declaratórios sem suprir a omissão; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada
  • Publique-se