AREsp 2616298 - DECISAO

AREsp 2616298 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão do tribunal a quo e não houve prequestionamento nos autos, impedindo o exame no recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão do tribunal a quo e não houve prequestionamento nos autos, impedindo o exame no recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.