AREsp 2551943 - DECISAO

AREsp 2551943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a questão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pôde ser examinada por configurar inovação recursal, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente indevido.

Parties
Embargante: LUCIANO SCALERCIO PEREIRA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Inovação Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Inovação Recursal Embargos Protelatórios

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Parties

LUCIANO SCALERCIO PEREIRA

Embargante

NOTRE DAME INTERMÉDICA PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de exame de matéria nova em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a questão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não pôde ser examinada por configurar inovação recursal, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente indevido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.