REsp 2141161 - DECISAO

REsp 2141161 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 880 do STJ, verificando violação ao art. 1.022 do CPC, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa. No acórdão recorrido o Tribunal a quo havia considerado prescrita a pretensão de arbitramento de honorários em razão do decurso do prazo quinquenal desde o encerramento da execução em 2016 até o pedido formulado em 2022.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação do Tema 880 do STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Tema Repetitivo 973, Tema 880/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 345/stj Tema Repetitivo 973 +1 more

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 345 e do Tema Repetitivo 973
  3. 3 momento de encerramento da execução e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 880 do STJ, verificando violação ao art. 1.022 do CPC, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa. No acórdão recorrido o Tribunal a quo havia considerado prescrita a pretensão de arbitramento de honorários em razão do decurso do prazo quinquenal desde o encerramento da execução em 2016 até o pedido formulado em 2022.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação do Tema 880 do STJ

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa acerca da questão não apreciada (aplicação do Tema 880)