REsp 2113744 - DECISAO

REsp 2113744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender a Corte que, na hipótese, o valor da condenação e do proveito econômico não são conhecidos ou seriam muito baixos, impedindo sua utilização como base; assim, aplicou-se o critério do valor da causa (R$ 8.400,06) conforme a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.076), sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente analisado e, ao final, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revisional De Contrato, SATI, Corretagem, Contribuição Associativa, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender a Corte que, na hipótese, o valor da condenação e do proveito econômico não são conhecidos ou seriam muito baixos, impedindo sua utilização como base; assim, aplicou-se o critério do valor da causa (R$ 8.400,06) conforme a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.076), sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente analisado e, ao final, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.