AREsp 2688804 - DECISAO

AREsp 2688804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento em precedentes do STJ (notadamente REsp n. 2.129.984/SP), concluiu-se que, havendo perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro ocorrida antes da citação da parte embargada, não se mostra razoável imputar-lhe ônus sucumbenciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação do embargado no primeiro grau.

Parties
Embargado / Agravante: PAULO HUMBERTO BARBOSA; Apelante: JACQUELINE DE MOURA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Terceiro / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Citação, Princípio Da Causalidade, Julgamento Ultra Petita / Princípio Da Congruência
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Citação Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HUMBERTO BARBOSA

Embargado / Agravante

JACQUELINE DE MOURA SOARES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Terceiro / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto
  2. 2 Configuração ou não de julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 Efeito da ausência de citação do embargado sobre a imposição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento em precedentes do STJ (notadamente REsp n. 2.129.984/SP), concluiu-se que, havendo perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro ocorrida antes da citação da parte embargada, não se mostra razoável imputar-lhe ônus sucumbenciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação do embargado no primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a fixação de honorários sucumbenciais
  • Publique-se