REsp 2037507 - DECISAO

REsp 2037507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem acertadamente decidiu que os honorários sucumbenciais são direito autônomo e que valores pagos administrativamente após o ajuizamento, referentes às verbas discutidas e decorrentes de decisão antecipatória, devem integrar a base de cálculo; ademais, a Súmula 111/STJ não se aplica ao caso e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado nem impugnou fundamento suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamentos Administrativos Supervenientes, Súmula 111/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos E Incidente De Assunção De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamentos Administrativos Supervenientes Súmula 111/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de pagamentos administrativos supervenientes ao ajuizamento na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111 do STJ
  3. 3 Presença de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem acertadamente decidiu que os honorários sucumbenciais são direito autônomo e que valores pagos administrativamente após o ajuizamento, referentes às verbas discutidas e decorrentes de decisão antecipatória, devem integrar a base de cálculo; ademais, a Súmula 111/STJ não se aplica ao caso e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado nem impugnou fundamento suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.