REsp 2074525 - DECISAO

REsp 2074525 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fixação dos honorários sucumbenciais observou a jurisprudência do STJ e os critérios do art. 85 do CPC/2015, sendo inadequado o reexame de provas ou a adoção da tese da recorrente acerca da lei do tempo; a retenção dos honorários contratuais não foi conhecida por não ter sido objeto de decisão na sentença; e as teses de repercussão geral foram corretamente aplicadas conforme precedentes.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Fundef/fundeb, Prescrição, Atualização Monetária, RE 870.947/se (tema 810), Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Fundef/fundeb Prescrição Atualização Monetária RE 870.947/se (tema 810) Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 base de cálculo dos honorários: proveito econômico vs valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fixação dos honorários sucumbenciais observou a jurisprudência do STJ e os critérios do art. 85 do CPC/2015, sendo inadequado o reexame de provas ou a adoção da tese da recorrente acerca da lei do tempo; a retenção dos honorários contratuais não foi conhecida por não ter sido objeto de decisão na sentença; e as teses de repercussão geral foram corretamente aplicadas conforme precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se