AREsp 2679326 - DECISAO

AREsp 2679326 - DECISAO

Por repercussão geral reconhecida no STF sobre a matéria (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão representativo, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado até o exaurimento da instância ordinária e julgamento do paradigma.

Parties
Agravante: RODRIGUES E SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Prejudicado; Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar e aplicar o juízo de conformação após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Art. 85 Do CPC, Repercussão Geral (tema 1.255), Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Equidade Art. 85 Do CPC Repercussão Geral (tema 1.255) Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

RODRIGUES E SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Prejudicado; Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reapreciação, em recurso especial, dos critérios adotados pelas instâncias para arbitramento de honorários
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º (fixação por equidade) e do art. 85, § 8º-A (honorários irrisórios/exorbitantes)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por repercussão geral reconhecida no STF sobre a matéria (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão representativo, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado até o exaurimento da instância ordinária e julgamento do paradigma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar e aplicar o juízo de conformação após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Agravo em recurso especial prejudicado.