AREsp 1904284 - DECISAO

AREsp 1904284 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de legitimidade da embargante, que não integra o polo da ação e não foi admitida como terceira interessada até a prolação do acórdão, sendo prejudicado o pedido de intervenção.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Opor Embargos De Declaração, Habilitação Como Terceiro Interessado, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Opor Embargos De Declaração Habilitação Como Terceiro Interessado Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de declaração por quem não é parte
  2. 2 Possibilidade de condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais pleiteada por terceiro interessado
  3. 3 Efeitos da habilitação posterior como terceiro interessado (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de legitimidade da embargante, que não integra o polo da ação e não foi admitida como terceira interessada até a prolação do acórdão, sendo prejudicado o pedido de intervenção.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.