REsp 2142795 - DECISAO

REsp 2142795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os honorários sucumbenciais constituem crédito autônomo do advogado, não condicionado à homologação administrativa da compensação tributária; assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários é possível com base no montante habilitado na Receita Federal, e os dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente não infirmam esse entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Compensação Tributária, Liquidez Do Título, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Compensação Tributária Liquidez Do Título Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais enquanto pendente processo administrativo de apuração/homologação de compensação tributária
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais são créditos autônomos pertencentes ao advogado e, portanto, independentes da regularidade/resultado da compensação tributária administrativa
  3. 3 Se os arts. 491, §1º; 492, III; 535; 509, I; e art. 1.022 do CPC/2015 impõem a suspensão ou extinção da execução dos honorários até homologação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os honorários sucumbenciais constituem crédito autônomo do advogado, não condicionado à homologação administrativa da compensação tributária; assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários é possível com base no montante habilitado na Receita Federal, e os dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente não infirmam esse entendimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.