AREsp 1983765 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a interpretação de que o §5º do art. 85 do CPC não se aplica quando a administração pública é vencedora — o que impede o exame do recurso por incidência da Súmula 283/STF e por vedação de acolhimento de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Sobre Ação De Cobrança) / Decisão Em Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 85 Do CPC
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Sobre Ação De Cobrança) / Decisão Em Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de ordem pública em agravo interno
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a interpretação de que o §5º do art. 85 do CPC não se aplica quando a administração pública é vencedora — o que impede o exame do recurso por incidência da Súmula 283/STF e por vedação de acolhimento de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.