AREsp 2599955 - DECISAO

AREsp 2599955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrido (obrigação de fazer mensurável) e sobre o valor dos danos morais, mantendo-se a impossibilidade de revisar o montante da indenização por dano moral em razão da Súmula 7 do STJ quando não se verifica irrisoriedade ou exorbitância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (incidência sobre obrigação de fazer e quantia certa)
  2. 2 mensurabilidade do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer (substituição de veículo)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrido (obrigação de fazer mensurável) e sobre o valor dos danos morais, mantendo-se a impossibilidade de revisar o montante da indenização por dano moral em razão da Súmula 7 do STJ quando não se verifica irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrido e sobre o valor dos danos morais.
  • Intimem-se.