REsp 2139388 - DECISAO

REsp 2139388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à base de cálculo dos honorários com fundamento no proveito econômico não foi objeto de exame no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a reavaliação do critério adotado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), o valor da causa (R$ 20.000,00) não foi considerado muito baixo para justificar juízo de equidade e a recorrente deixou de impugnar oportunamente o valor da causa, caracterizando preclusão; por esses motivos, manteve-se a base de cálculo dos honorários e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c...

Parties
Recorrente: ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Fixação Por Equidade

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Parties

ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal invocado
  3. 3 possibilidade de aplicação do juízo de equidade (art.85, §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à base de cálculo dos honorários com fundamento no proveito econômico não foi objeto de exame no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a reavaliação do critério adotado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), o valor da causa (R$ 20.000,00) não foi considerado muito baixo para justificar juízo de equidade e a recorrente deixou de impugnar oportunamente o valor da causa, caracterizando preclusão; por esses motivos, manteve-se a base de cálculo dos honorários e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se