AREsp 2702832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução dos honorários não se mostrou manifestamente irrisória ou excessiva a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie identidade fática e jurídica com paradigmas apontados.

Parties
Agravante: LUCIENE FRANCISCA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Complexidade Da Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LUCIENE FRANCISCA SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais com base na baixa complexidade da causa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução dos honorários não se mostrou manifestamente irrisória ou excessiva a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie identidade fática e jurídica com paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.