AREsp 2696284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à questão dos honorários sucumbenciais, não há prequestionamento do tema pelo tribunal de origem (incidindo o impedimento das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao pedido de majoração dos danos morais, trata-se de alegada violação de dispositivo constitucional, matéria que cabe ao STF (art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial é incabível. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARLETE APARECIDA DE FARIAS; Recorrido/réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 STJ Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ARLETE APARECIDA DE FARIAS

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais e necessidade de apreciação equitativa (art. 85, §2º e §8º do CPC)
  2. 2 valoração e majoração do quantum indenizatório por danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 5º, X, CF/1988)
  3. 3 ônus da prova quanto à inadimplência (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à questão dos honorários sucumbenciais, não há prequestionamento do tema pelo tribunal de origem (incidindo o impedimento das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao pedido de majoração dos danos morais, trata-se de alegada violação de dispositivo constitucional, matéria que cabe ao STF (art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial é incabível. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.