REsp 2102947 - DECISAO

REsp 2102947 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatou omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, não foram trazidos fatos ou argumentos novos capazes de alterar o decisum e há óbice à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), além de não ser adequada a via recursal para discutir a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorrido: ente federativo estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Remessa Ao Juízo De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Remessa Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S/A

Recorrente

ente federativo estatal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais após adesão ao REFIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatou omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, não foram trazidos fatos ou argumentos novos capazes de alterar o decisum e há óbice à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), além de não ser adequada a via recursal para discutir a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.