AREsp 2594660 - DECISAO

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A análise do recurso restou prejudicada porque a questão sobre a fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) está afetada por repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual o STJ determinou o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Goias; Agravado: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fixação Equitativa De Honorários (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral (re 1.412.069 Tema 1255), Tema 1002 STF, Súmula 421 STJ, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fixação Equitativa De Honorários (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral (re 1.412.069 Tema 1255) Tema 1002 STF +2 more

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Parties

Estado de Goias

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Incidência de repercussão geral sobre a matéria (RE 1.412.069 - Tema 1255) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Efeito do Tema 1002 do STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada porque a questão sobre a fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) está afetada por repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual o STJ determinou o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.