REsp 1909581 - DECISAO

REsp 1909581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada envolve apreciação fático-probatória ou execução (pagamento de honorários), cuja reanálise é vedada nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ, configurando-se intuito infringente e inadequada via recursal para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCÁVEL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Solidariedade Da Seguradora, Limitação Da Cobertura Ao Valor Da Apólice, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Denunciação Da Lide Solidariedade Da Seguradora Limitação Da Cobertura Ao Valor Da Apólice +2 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCÁVEL DE TRANSPORTES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais pela seguradora
  2. 2 limitação da cobertura do seguro ao valor previsto na apólice
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença contra o denunciado nos limites da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada envolve apreciação fático-probatória ou execução (pagamento de honorários), cuja reanálise é vedada nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ, configurando-se intuito infringente e inadequada via recursal para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil