EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Houve extinção do feito sem resolução de mérito em razão da duplicidade de execução sobre o mesmo título, de modo que não há proveito econômico para o INSS; considerando que o valor da causa é ínfimo, aplica-se o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se R$ 500,00 para cada interessado, em isonomia com outras execuções oriundas do mesmo writ.

Parties
Agravante: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Impugnante: INSS; Exequente: exequente; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Execução (embargos À Execução) / Julgamento Dos Embargos À Execução / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO; extinção do feito sem resolução de mérito; arbitrados honorários sucumbenciais por equidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Coisa Julgada, Execução Duplicada, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Coisa Julgada Execução Duplicada Recursos Repetitivos (tema 1076)

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

INSS

Impugnante

exequente

Exequente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Execução (embargos À Execução) / Julgamento Dos Embargos À Execução / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando não há proveito econômico em razão de extinção por duplicidade de execução
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1076 sobre fixação de honorários
  3. 3 preclusão/ilegitimidade da condenação por honorários em percentual quando o valor da causa é ínfimo

Ratio Decidendi

Houve extinção do feito sem resolução de mérito em razão da duplicidade de execução sobre o mesmo título, de modo que não há proveito econômico para o INSS; considerando que o valor da causa é ínfimo, aplica-se o arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se R$ 500,00 para cada interessado, em isonomia com outras execuções oriundas do mesmo writ.

Court Disposition

Prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO; extinção do feito sem resolução de mérito; arbitrados honorários sucumbenciais por equidade.

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito.
  • Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.