REsp 2168196 - DECISAO

REsp 2168196 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de que o executado apresentou exceção de pré-executividade e sobre a possibilidade de cumulação de honorários entre a execução fiscal e a ação anulatória conexa, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: ROLPH EBER CASALE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Omissão, Acumulação De Honorários, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Omissão Acumulação De Honorários Prescrição

Case Brief

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Parties

ROLPH EBER CASALE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de exceção de pré-executividade e à possibilidade de cumulação de honorários entre a execução fiscal e a ação anulatória conexa
  2. 2 avaliar se houve trabalho de defesa suficiente na execução que justifique fixação de honorários além daqueles já arbitrados na ação anulatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de que o executado apresentou exceção de pré-executividade e sobre a possibilidade de cumulação de honorários entre a execução fiscal e a ação anulatória conexa, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a alegação de exceção de pré-executividade e sobre a cumulação de honorários entre a execução fiscal e a ação anulatória