AREsp 2687637 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HENRIQUE XAVIER DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO "DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL" C/C COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE VINCULADO A APÓLICE DE SEGURO GERIDA PELA AGRAVADA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. DECISÃO DE SANEAMENTO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CONTRAPÔS DE FORMA CLARA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. PREFACIAL REJEITADA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS PRÊMIOS. SEGURADA QUE DEVE SER PREVIAMENTE NOTIFICADA E CONSTITUÍDA EM MORA. EXEGESE DA SÚMULA N. 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DEVIDA QUANDO AUSENTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO, POR CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO". LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e restaram assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS DA SEGURADORA AGRAVADA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGAMENTO. ALEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS PELA PARTE EM CONTRARRAZÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA APRECIADA A CONTENTO NO ACÓRDÃO, À LUZ DO SUBSTRATO PROBATÓRIO COLIGIDO E DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE O TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGADOR QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS, DESDE QUE REGULARMENTE ELUCIDADO O LITÍGIO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA. "OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO ENTENDIMENTO APLICADO OU AO REJULGAMENTO DA CAUSA. (STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL N. 41269/SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 29-03-2022).". ACLARATÓRIOS DO AGRAVANTE. PONTUADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. TESE NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AGRAVADA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR, NA OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. DECISUM REFORMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À AGRAVADA E, POR COROLÁRIO LÓGICO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. OBSERVÂNCIA AO EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. EXEGESE DO ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao necessário reconhecimento da inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais, pois houve reforma integral de decisão anterior que determinava o pagamento de honorários, trazendo a seguinte argumentação: A reforma da decisão de primeiro grau operou o efeito substitutivo pelo acórdão recorrido, sendo o princípio da sucumbência intrínseco. De modo que, erro omissivo do acórdão recorrido contraria frontalmente o §1º do art. 85, que expressamente prevê a condenação em honorários em sede recursal. O acórdão recorrido malfere a mens legis do CPC, artigo 85, que desde seu caput comina honorários independente da natureza da sentença (se extintiva ou definitiva, sem ou com resolução de mérito) porque "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"; a interpretação conjunta dos demais parágrafos, tal como §6º, exorta o alcance dos §§2º e 3º, cujos limites e critérios se aplicam "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Logo, a decisão recorrida viola o Código Processual ao olvidar que, com a fixação de honorários advocatícios imposta em 1º grau pelo juiz singular, sua inversão é implícita e automática em caso de reforma pelo colegiado em 2º grau, por força do § 11 do art. 85 - "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, (..)". (fl. 188). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por interessar ao esclarecimento da temática, cumpre destacar que na decisão agravada (evento 32, DESPADEC1 - 1G) o magistrado singular assim consignou: .. 9 . ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e JULGO EXTINTO o feito tão somente com relação à seguradora, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 9.1. CONDENO a parte autora ao pagamento de das custas processuais relacionadas à demanda extinta e de honorários advoc atícios em favor da requerida ora declarada ilegítima, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do arts. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9.2. Transitada em julgado esta decisão, exclua-se a parte ilegítima dos registros. Como cediço, o agravo de instrumento interposto pelo autor restou provido, de modo que a seguradora, ao revés, foi considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda originária. É dizer, face o resultado do julgamento do recurso, não subsiste a extinção do litígio em relação à Tokio Marine Seguradora S/A e, como corolário lógico, não remanesce a imposição de verbas sucumbenciais, o que impede, a toda evidência, a determinação de sua inversão. E tal proceder reflete, a bem da verdade, o efeito substitutivo dos recursos, nos termos preconizados pelo art. 1.008 do CPC. (fl. 158, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA