AREsp 2710795 - DECISAO

AREsp 2710795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o recurso especial é incabível quando o acórdão fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional, configurando questão não revisível por recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ofensa Genérica a Dispositivo Federal, Fundamentação Constitucional Do Acórdão
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ofensa Genérica a Dispositivo Federal Fundamentação Constitucional Do Acórdão

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8-A do art. 85 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando o acórdão possui fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o recurso especial é incabível quando o acórdão fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional, configurando questão não revisível por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.