REsp 2156908 - DECISAO

REsp 2156908 - DECISAO

O STJ reconheceu a legitimidade do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública nos termos do Tema 1.002 do STF, considerou irrisório o valor de R$300 fixado pelo Tribunal de origem, afastou excepcionalmente o óbice da Súmula 7 por manifesta irrisoriedade e deu provimento ao recurso especial para majorar os honorários em favor do FADEP para R$2.000,00, com fundamento no art.85 do CPC/2015 e art.255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURA DE ALMEIDA NUNTES; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, FADEP, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.002 Do STF, Súmula 7/stj, Apreciação Equitativa (art.85, §8º)
Direito Público Não Especificado Processual Civil Fornecimento De Medicamentos/saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública FADEP Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.002 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA DE ALMEIDA NUNTES

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002 do STF
  3. 3 Redução dos honorários por natureza da verba e pelo disposto no art.85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a legitimidade do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública nos termos do Tema 1.002 do STF, considerou irrisório o valor de R$300 fixado pelo Tribunal de origem, afastou excepcionalmente o óbice da Súmula 7 por manifesta irrisoriedade e deu provimento ao recurso especial para majorar os honorários em favor do FADEP para R$2.000,00, com fundamento no art.85 do CPC/2015 e art.255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do FADEP