AREsp 2339871 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento de preclusão constante do acórdão recorrido; por não atacar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, não sendo possível alterar o julgado.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO EDÍFICO DULCIDIO GONÇALVES ASSUNÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula N. 283 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Multas Condominiais
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDÍFICO DULCIDIO GONÇALVES ASSUNÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando fundamento decisório não foi impugnado
- 3 fixação de honorários por equidade na fase recursal
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento de preclusão constante do acórdão recorrido; por não atacar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, não sendo possível alterar o julgado.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada.
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