AREsp 2711579 - DECISAO

AREsp 2711579 - DECISAO

Diante da existência de tema submetido à repercussão geral (RE 1.140.005/Tema 1.002) que trata do cabimento e da destinação de honorários à Defensoria Pública, impõe-se que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos para que seja oportunamente efetuado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido pelo STF.

Parties
Agravante: L F DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante do Tema 1.002 (RE 1.140.005).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.002), Juízo De Retratação/conformação, Rateio De Honorários Entre Entes Estatais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.002) Juízo De Retratação/conformação Rateio De Honorários Entre Entes Estatais

Case Brief

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Parties

L F DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público ao qual se vincula
  2. 2 destinação dos honorários sucumbenciais ao aparelhamento da Defensoria Pública e vedação de rateio entre seus integrantes
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tema submetido à sistemática da repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Diante da existência de tema submetido à repercussão geral (RE 1.140.005/Tema 1.002) que trata do cabimento e da destinação de honorários à Defensoria Pública, impõe-se que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos para que seja oportunamente efetuado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante do Tema 1.002 (RE 1.140.005).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.