REsp 2151874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à incidência de honorários sobre o excesso da execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que o excesso só passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença em razão do IAC, e a agravada atuou com base em cálculos e decisões anteriores.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à incidência de honorários sobre o excesso da execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que o excesso só passou a existir após o ajuizamento do cumprimento de sentença em razão do IAC, e a agravada atuou com base em cálculos e decisões anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.